Participação no cadastro positivo

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017, do Senado, que torna compulsória a participação no cadastro positivo, no qual são reunidas informações sobre os pagamentos em dia dos cidadãos. Veja mais em https://goo.gl/7KEUuJ.

Programa Aprova Rápido deve agilizar licenciamento de novas edificações na capital

O Decreto nº 58.028/2017 do município de São Paulo instituiu o Aprova Rápido, um procedimento para agilizar a aprovação de projetos de novas edificações na capital paulista cujos alvarás são de competência da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), protocolados a partir de 12 de março deste ano. Mais detalhes em http://www.sincomavi.org.br/noticias/prog-apro-rap-de.html.

Projeto limita concessão de parcelamentos de dívidas tributárias

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 474/18, em tramitação na Câmara dos Deputados, limita a concessão de parcelamentos especiais, do tipo Refis, para contribuintes que possuem tributos em atraso. Segundo a proposta, o abatimento de juros e multa ficará limitado a 50%, e os débitos renegociados não poderão ser novamente parcelados. Detalhes sobre o projeto em https://goo.gl/Qs4ipr.