Imposto de Renda não incide sobre a pensão mensal por acidente de trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão mensal decorrente de acidente de trabalho de uma escriturária do Banco Bamerindus S.A. (atual HSBC Bank Brasil S/A) em Guarapuava (PR). Segundo a Turma, tanto a indenização por danos morais quanto o pagamento de pensão mensal não se enquadram no conceito legal de renda, pois visam apenas compensar a lesão sofrida pelo empregado.

Projeto que altera Código de Obras será discutido em Audiência Pública

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realizará, na terça-feira (15/10), a partir de 13h, Audiência Pública para discutir o PL ( Projeto de Lei) 662/2018, que altera o Código de Obras e Edificações do município. Proposto pelo vereador Ricardo Nunes (MDB), o PL estabelece prazos mais curtos para a expedição de documentos necessários para a execução de obras.

Plenário aprova garantia solidária para microempresas

Com 55 votos favoráveis, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 113/2015 – Complementar, que autoriza o uso de garantia solidária por microempresas que precisam tomar empréstimos financeiros. O texto prevê a criação de sociedades exclusivamente para fornecer caução em operações de crédito. Não houve votos contrários nem abstenções. O projeto segue agora para sanção presidencial.

Espólio de empregado falecido após a extinção do contrato pode ajuizar ação por dano moral

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do espólio de um auxiliar de depósito de Sapucaia do Sul (RS), falecido após a extinção do contrato do trabalho, para pleitear indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Com isso, determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) para exame do mérito.

Novas regras para a publicação de atos de companhias fechadas

Publicada no DOU de 30/09/2019 a Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2019, que regulamenta o §4º do art. 289 da Lei nº 6.404/1976 –  Lei das Sociedades por Ações (S.A.) – que dispõe sobre a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas.  A portaria estabelece que sociedades anônimas fechadas publicarão gratuitamente seus atos societários na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Fator Acidentário de Prevenção 2020 – Portaria Nº 1.079

Divulgada, em 26 de setembro de 2019, a Portaria nº 1.079 da Secretaria de Previdência e Trabalho – Ministério da Economia, que dispõe sobre a publicação dos índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do ano de 2019, com vigência para o ano de 2020, considerando informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2017 e 2018.