O Departamento Jurídico do Sincomavi aconselha a leitura completa do texto, principalmente, em função das mudanças promovidas no Direito do Consumidor e em regras da Receita Federal. Além disso, a Prefeitura Municipal de São Paulo também realizou importantes alterações no ISS e regulamentou a fiscalização do cumprimento da Lei 16.586/16, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de ganchos tipo cabide ou suportes em todos os banheiros de estabelecimentos comerciais.
Resenha Tributária 231
Previous Article