Nova lei que reduz limite de chumbo em tintas, com efeito a partir de um ano
A fabricação e a comercialização de tintas passarão a ter limite de chumbo em sua composição. Sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU)...
Obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no CNPJ para emissão de documentos fiscais é prorrogada para 2027
Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no...
Receita Federal lança página sobre Devedores Contumazes e amplia a transparência e o controle fiscal
Receita Federal publicou, nesta terça-feira, 23 de junho, a página dedicada a divulgação do Devedor Contumaz, consolidando em um único ambiente todas as informações relacionadas ao...
Proposta criada na Câmara transforma vagas de estacionamento em espaços sustentáveis
Em maio deste ano, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo e definitivo turno de discussão o PL (Projeto de Lei) 378/2025. E um...
Empregadores têm até sábado para enviar dados ao eSocial
Termina neste sábado (20) o prazo para que os empregadores enviem ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) as informações...
Comissão aprova exigência de biometria e geolocalização para abrir micro e pequenas empresas
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 839/26, do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), que exige verificação...
Receita esclarece sobre a utilização de créditos de terceiros para quitar Tributos Federais
compensação de tributos federais é um instrumento legítimo à disposição do contribuinte, e está prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 artigos 74...
Receita Federal publica Manual do Programa Confia e reforça transparência para contribuintes
A Receita Federal publicou o Manual Público de Procedimentos do Programa Confia, ampliando a transparência e o acesso à informação para empresas e demais interessados. O...
Comissão aprova projeto que responsabiliza sócios por dívidas de empresas extintas
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5191/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que responsabiliza expressamente...
Governo veta integralmente projeto que reduz direitos trabalhistas como incentivo à contratação de jovens
O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, vetou integralmente o projeto de lei que flexibiliza regras para a entrada no mercado de trabalho de...