Projeto prevê desoneração para empresas afetadas por jornada de 40 horas
O Projeto de Lei 3261/26 cria medidas temporárias para compensar o impacto econômico da redução da jornada de 44 para 40 horas semanais. A proposta...
Portaria GM/MMA nº 1.778 – Sistema Nacional de Logística Reversa
No dia 18 do corrente mês foi publicada a Portaria nº 1.778/2026 do Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima – MMA, a qual...
Projeto cria portal único obrigatório para processos seletivos de emprego
O Projeto de Lei 3005/26 cria um portal governamental on-line para concentrar todos os processos seletivos de emprego no país, com utilização obrigatória por empresas...
Resolução Conjunta SFP-PGE Nº 1/2026 – Certidão Única de Débitos Estaduais
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1/2026, que regulamenta a emissão da Certidão Única de Débitos...
Receita Federal indica oportunidade de regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins
A Receita Federal informa o início de mais uma edição da ação de Regularização de Créditos de PIS/Pasep e Cofins. A iniciativa faz parte do...
Projeto garante teletrabalho para gestante com gravidez de risco
O Projeto de Lei 2085/26 assegura o direito ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto para empregadas grávidas que estejam em situação de risco clínico...
Sancionada lei que autoriza zerar ‘taxa das blusinhas’ em compras de até US$ 50
A Presidência da República sancionou a lei que põe fim à taxa das blusinhas. Publicada na edição extra do Diário Oficial da União da quinta-feira (10),...
Receita Federal lança novos indicadores mensais e regionais no Painel Receita
A Receita Federal anuncia a criação de um novo serviço no Painel Receita, plataforma gratuita que transforma informações declaradas pelas empresas em indicadores econômicos e comparativos...
Lei limita multas e amplia acordos tributários
A Presidência da República sancionou a Lei Complementar 236/26, que estabelece regras gerais para processos e conflitos tributários e para acordos entre o Fisco e os...
IN RFB nº 2.341/2026 – Procedimentos exigidos para fruição de incentivos, renúncias e benefícios de natureza tributária
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.341/2026, a Receita Federal promoveu alterações nas regras, critérios e procedimentos aplicáveis ao acompanhamento dos requisitos exigidos para...