Em 26 de maio de 2023 a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.142/23, no Diário Oficial da União – DOU. Trata-se de alteração ..
Desde a última segunda-feira, 29 de maio de 2023, todos os Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados ..
O Projeto de Lei 487/23 tipifica como crime a extorsão cometida contra pessoa jurídica e prevê pena de reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Em análise ..
Após ampla participação popular, com 46 Audiências Públicas presenciais e hotsite para participação por meio digital, a minuta do substitutivo da revisão ..
AtençãoO salário mínimo estadual não se aplica às categorias que assinam Convenção Coletiva de Trabalho, pois possuem seus próprios pisos normativos. O governador ..
O governador Tarcísio de Freitas apresentou nesta quinta-feira (25) o novo Diário Oficial do Estado de São Paulo. Idealizada pela Secretaria de Gestão e Governo ..
No início do mês, foi publicada a Medida Provisória nº 1.172, que alterou o salário mínimo para R$ 1.320,00, com vigência a partir de 1º de maio de 2023. ..
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24) a medida provisória que faz várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Lei 9.503, de 1997, ..
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (24) projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que garante o pagamento do adicional de pelo menos 50% sobre ..
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou projeto que limita a duração do contrato de trabalho de tempo parcial a 25 horas ..