IN SF/SUREM nº 12/2026 – Procedimentos para contestação do indeferimento da opção pelo Simples Nacional
Foi publicada pela Secretaria Municipal da Fazenda, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 03 de novembro de 2026, a Instrução Normativa SF/SUREM...
Portaria RFB Nº 742/2026 – Prorrogação do prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União, a Portaria RFB nº 742/2026, prorrogando o prazo para adesão às...
Portaria RFB/PGFN nº 740/2026 – Regulamenta a remissão de débitos federais do MEI
Foi publicada, em 28 de outubro de 2026, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, que regulamenta a remissão (perdão) de débitos federais dos Microempreendedores Individuais...
São Paulo altera regras de emissão da NF-e e da NFC-e
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou, em 03/11/2026, a Portaria SRE nº 53/2026, que altera as regras de emissão...
Medida Provisória Nº 1.399/ 2026 – Institui o Imposto Seletivo
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 4 de novembro de 2026 a Medida Provisória nº 1.399, editada pelo Presidente da República, que...
FGC alerta para vazamento de dados de investidores e risco de golpes
O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) informou nesta quinta-feira (5) que identificou acesso não autorizado a dados pessoais de investidores. O incidente, detectado em 26...
Receita Federal lança novo Subportal de Controle de Carga e Trânsito (CCT)
A Receita Federal disponibilizou o novo Subportal “Controle de Carga e Trânsito” (CCT) no Portal Aduana e Comércio Exterior. Totalmente reestruturado, o ambiente virtual foi...
Comissão aprova projeto que resgata princípio da condição mais favorável ao trabalhador
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5183/23, que tem o objetivo de resgatar o princípio...
Receita Federal prorroga prazo para adesão a editais de transação tributária até 30 de dezembro
A Receita Federal publicou portaria que prorroga até 30 de dezembro de 2026 o prazo para adesão às modalidades de transação tributária previstas nos Editais...
Contribuintes com Selo Confia e Sintonia podem regularizar pendências sem multa de mora
Já está em vigor o programa que permite aos contribuintes com bom histórico de conformidade corrigirem erros e acertarem suas contas com a Receita Federal...