TCU aprova cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3%
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (28) o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo...
LC 238/2026 – atualização dos limites do MEI e remissão dos débitos
No dia 21 de outubro de 2026, a Lei Complementar nº 238/2026 altera a Lei do Simples Nacional para atualizar os limites de receita, ampliar...
Revisão do Plano Estadual de Resíduos Sólidos de São Paulo (PERS)
Está aberta a consulta pública referente à segunda revisão do Plano Estadual de Resíduos Sólidos de São Paulo (PERS), conduzida pela Secretaria de Meio Ambiente,...
Decreto Municipal nº 65.628/2026 – alteração das regras da NFS-e
No dia 20 de outubro de 2026 foi publicado o Decreto nº 65.628/2026, que altera o Regulamento do ISS do Município de São Paulo (Decreto...
Projeto prevê integração de dados públicos e simplificação de licenças
O Projeto de Lei (PL) 3066/26 altera a Lei da Liberdade Econômica para reduzir a burocracia e ampliar a integração digital. Uma das principais medidas proíbe...
Projeto cria recuperação judicial simplificada para pequenas dívidas
O Projeto de Lei 3068/26 cria procedimento simplificado de recuperação judicial para empresas com dívida de até mil salários-mínimos (R$ 1,6 milhão) e que tenham...
Projeto proíbe cobrar dívida trabalhista de empresa que não participou da ação desde o início
O Projeto de Lei 2537/26 proíbe que uma sentença trabalhista seja cobrada de empresa que não tenha participado da fase inicial do processo. A proposta,...
Aprovação da PEC 221/2019 estabelece o fim da escala 6×1
Após o Senado Federal aprovar, em 14/10/26, o fim da escala 6×1 e a promulgação pelo Congresso Nacional, em 16/10/26, o texto consolidado e aprovado...
Polícia Federal orienta empresas para coibir a contratação de segurança privada clandestina
A Polícia Federal, por intermédio da Delegacia de Controle de Segurança Privada – DELESP/DREX/SR/PF/SP, está divulgando as orientações destinadas à adoção de medidas preventivas no...
STF exclui os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
No julgamento realizado em 7 de outubro de 2026, envolvendo o Recurso Extraordinário (RE) nº 835.818, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a análise do...