Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 – alteração do cronograma de obrigatoriedade de emissão de DFe
Foi publicado, em 13 de novembro de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 7/2026, que altera o cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos para...
Reforma Tributária: preço divulgado ao consumidor
A implantação da reforma tributária tem provocado dúvidas sobre a apresentação dos preços em vitrines, etiquetas e anúncios. Por ser uma contribuição federal, a CBS...
Projeto proíbe uso da imagem de empregado em redes sociais da empresa sem previsão contratual
O Projeto de Lei 3655/26 proíbe a utilização da imagem do empregado nas mídias sociais do empregador quando a atividade for incompatível com o cargo...
Pendências fiscais podem barrar pequenas empresas no Simples Nacional em São Paulo
Pequenas empresas do Município de São Paulo que querem entrar no Simples Nacional devem ficar atentas às novas regras da Prefeitura. A Secretaria Municipal da...
Comissão aprova instalação obrigatória de dispositivos de segurança em piscinas coletivas
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança em todas as...
Acordo Paulista abre nova rodada para negociar débitos de ICMS com descontos de até 100%
Empresas com dívidas de ICMS inscritas em dívida ativa poderão renegociar seus débitos com descontos de até 100% em juros e multas a partir desta...
Veja como regularizar tarifas do Siga Fácil e pedir a devolução de multas
Termina na segunda-feira (16) o prazo definido pelo Conselho Nacional de Trânsito para regularização de tarifas dos pórticos do sistema Siga Fácil que estão em...
Portarias INMETRO 550 E 551/2026 – requisitos de conformidade para condicionadores de ar e refrigeradores
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) publicou, em setembro de 2026, as Portarias nºs 550 e 551, que consolidam as exigências de...
IN SF/SUREM nº 12/2026 – Procedimentos para contestação do indeferimento da opção pelo Simples Nacional
Foi publicada pela Secretaria Municipal da Fazenda, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 03 de novembro de 2026, a Instrução Normativa SF/SUREM...
Portaria RFB Nº 742/2026 – Prorrogação do prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União, a Portaria RFB nº 742/2026, prorrogando o prazo para adesão às...
