Receita Federal lança novo Subportal de Controle de Carga e Trânsito (CCT)
A Receita Federal disponibilizou o novo Subportal “Controle de Carga e Trânsito” (CCT) no Portal Aduana e Comércio Exterior. Totalmente reestruturado, o ambiente virtual foi...
Comissão aprova projeto que resgata princípio da condição mais favorável ao trabalhador
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5183/23, que tem o objetivo de resgatar o princípio...
Receita Federal prorroga prazo para adesão a editais de transação tributária até 30 de dezembro
A Receita Federal publicou portaria que prorroga até 30 de dezembro de 2026 o prazo para adesão às modalidades de transação tributária previstas nos Editais...
Contribuintes com Selo Confia e Sintonia podem regularizar pendências sem multa de mora
Já está em vigor o programa que permite aos contribuintes com bom histórico de conformidade corrigirem erros e acertarem suas contas com a Receita Federal...
Projeto que limita penhora de recursos de empresas para pagamentos de débitos trabalhistas segue para o Senado
A Câmara dos Deputados rejeitou recurso e enviará ao Senado o Projeto de Lei 3083/19, que limita a penhora de recursos da empresa para pagamento...
Resolução CGSN nº 195/2026 – Uso da DASN-Simei como documento fiscal
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 22 de outubro de 2026 a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 195/2026,...
PORTARIA SRE nº 52/2026 – Exclusão de mercadorias do regime da Substituição Tributária (ICMS-ST) nas saídas de materiais de construção, eletrônicos e produtos alimentícios
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E), em 29 de outubro de 2026, pelo Subsecretário da Receita Estadual, a Portaria SER...
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 85/2026 – Agenda Tributária de Novembro
A Receita Federal publicou, em 28 de outubro de 2026, o Ato Declaratório Executivo Corat nº 85/2026, que estabelece a agenda tributária de novembro de...
TCU aprova cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3%
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (28) o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo...
LC 238/2026 – atualização dos limites do MEI e remissão dos débitos
No dia 21 de outubro de 2026, a Lei Complementar nº 238/2026 altera a Lei do Simples Nacional para atualizar os limites de receita, ampliar...