Projeto vincula quantidade de vagas de estacionamento para pessoas idosas à população local
O Projeto de Lei 1594/26 prevê a ampliação e a adequação do percentual de vagas de estacionamento reservadas a pessoas idosas, com base na média...
Norma amplia exigências para atendimento ao consumidor; saiba quais
Serviços de atendimento ao consumidor (SAC) passam a ter novas regras em todo o país. As mudanças entram em vigor em 20 dias e valem...
Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos
A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, promoveu alterações relevantes na tributação da renda, entre elas a incidência do Imposto de Renda...
Facilita SP amplia para 929 as atividades de baixo risco e simplifica a abertura de empresas
“Antes, era preciso obter cada licença em um lugar diferente, o que levava meses. Com o Facilita SP, para uma empresa de baixo risco, é...
STF limita a multa por distribuição de lucros por empresas com débitos tributários
Foi decidido no julgamento da ADI nº 5161, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Plenário do Supremo Tribunal Federal –...
Ajuste SINIEF nº 27/2026
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por meio do Despacho nº 36, de 13/08/2026, publicou o Ajuste SINIEF nº 27/2026, que prorrogou para 1º/01/2027...
Edital PGFN nº 12/2026 – Transação tributária por adesão de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no último dia 30 de setembro de 2026, o Edital de Transação PGFN/MF nº 12/2026, que permite a...
Limite do pix por aproximação
Desde 1º de outubro de 2026, o Pix por aproximação deixou de ter o teto específico de R$ 500 por transação. A mudança permite pagamentos...
IN RFB nº 2.345/2026 – Novo layout do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ
No último dia 23/09/2026, foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U), pela Secretária Especial da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa RFB n°...
Projeto prevê indenização por atraso salarial e reforça combate ao assédio no trabalho
O Projeto de Lei 3151/26 institui a Lei Trabalho Digno e Protegido, com regras para prevenir o atraso no pagamento de salários, combater o assédio...