Limite do pix por aproximação
Desde 1º de outubro de 2026, o Pix por aproximação deixou de ter o teto específico de R$ 500 por transação. A mudança permite pagamentos...
IN RFB nº 2.345/2026 – Novo layout do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ
No último dia 23/09/2026, foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U), pela Secretária Especial da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa RFB n°...
Projeto prevê indenização por atraso salarial e reforça combate ao assédio no trabalho
O Projeto de Lei 3151/26 institui a Lei Trabalho Digno e Protegido, com regras para prevenir o atraso no pagamento de salários, combater o assédio...
Simples Nacional 2027: Entenda os novos prazos e faça sua escolha com consciência e tranquilidade
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ajustou os prazos relacionados às opções para 2027, a partir do diálogo com o Sebrae e o Conselho...
Projeto prevê medidas de acolhimento para trabalhadora que retorna da licença-maternidade
O Projeto de Lei 2307/26 exige que as empresas com 20 ou mais funcionários adotem programas de acolhimento e reintegração para trabalhadoras que retornam da...
Receita Federal divulga novo balanço de solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS
Até o momento, foram registradas 328.432 solicitações de opção pelo Simples Nacional e 447.716 solicitações de opção pelo regime regular do IBS e da CBS....
Projeto prevê desoneração para empresas afetadas por jornada de 40 horas
O Projeto de Lei 3261/26 cria medidas temporárias para compensar o impacto econômico da redução da jornada de 44 para 40 horas semanais. A proposta...
Portaria GM/MMA nº 1.778 – Sistema Nacional de Logística Reversa
No dia 18 do corrente mês foi publicada a Portaria nº 1.778/2026 do Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima – MMA, a qual...
Projeto cria portal único obrigatório para processos seletivos de emprego
O Projeto de Lei 3005/26 cria um portal governamental on-line para concentrar todos os processos seletivos de emprego no país, com utilização obrigatória por empresas...
Resolução Conjunta SFP-PGE Nº 1/2026 – Certidão Única de Débitos Estaduais
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1/2026, que regulamenta a emissão da Certidão Única de Débitos...