Nova lei estende a empresas do Simples possibilidade de desconto e prazo para quitar débito tributário

Entrou em vigor nesta quinta-feira (6) lei que permite a micros e pequenas empresas o acesso a desconto de até 70% e prazo de 145 meses para pagamento de débito tributário com a União (inscrito em dívida ativa, em fase administrativa ou judicial). Os descontos poderão incidir somente sobre multas, juros de mora e encargos legais (honorários advocatícios, por exemplo). A medida está na Lei Complementar 174/20, que permite às micros e pequenas empresas enquadrados na Lei Leia mais…

BNDES contrata R$ 3,3 bilhões em créditos para empresas

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contratou R$ 3,3 bilhões em créditos para 2.374 pequenas e médias empresas – 80% do valor foi garantido pelo Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (PEAC), cuja medida provisória foi aprovada pelo Congresso Nacional, na quarta-feira (29). Agora, o projeto de lei de conversão aprovado no Senado, baseado na medida provisória, segue para sanção presidencial. A estimativa do BNDES é que o crédito garantido permita a Leia mais…

Receita prorroga até 31 de agosto suspensão das ações de cobrança

A Receita Federal prorrogou até 31 de agosto as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (covid-19). Os procedimentos administrativos que permanecem suspensos até o dia 31 de agosto são: emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos; notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física; procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas. O prazo para atendimento a intimações da Malha Fiscal da Leia mais…

Diário Oficial publica norma que permite teletrabalho no Executivo

Está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (31) a Instrução Normativa nº 65, do Ministério da Economia, com novas regras que institucionalizam o teletrabalho como alternativa após o fim da pandemia do novo coronavírus. A norma entra em vigor a partir de 1º de setembro deste ano. Até antes da pandemia, o teletrabalho ou trabalho remoto no Executivo Federal, era permitido apenas na forma de projeto-piloto. De acordo com a Secretaria Nacional de Desempenho pessoal da pasta, 360 mil servidores estão em trabalho remoto: 270 mil são de universidades e institutos federais e 62% da força de Leia mais…

Enel: parcelamento de dívida e devolução de pagamento a maior

A Enel Distribuidora passou a oferecer aos clientes comerciais de baixa tensão (subgrupo B3) a possibilidade do parcelamento de dívidas e a devolução do valor pago a maior na conta corrente. No primeiro caso, parcelamento da dívida, os interessados poderão fazer a solicitação pelo Call Center (0800-7272-120) ou via WhatsApp (11) 94053-9491. Após a atualização do valor da dívida, será permitido ao cliente parcelar em até 12 vezes sem juros do financiamento, diretamente na conta Leia mais…

Sancionada lei que amplia prazo para assembleias de empresas e cooperativas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.030, de 2020, que prorroga o prazo, em razão da pandemia de covid-19, para as assembleias gerais ordinárias (AGOs) de acionistas ou sócios de empresas e de associados de cooperativas. O texto foi publicado nesta quarta-feira (29) no Diário Oficial da União, com um veto. A legislação é originária da Medida Provisória 931/2020, que sofreu modificações no Congresso e se tornou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 19/2020. Segundo a lei, Leia mais…

Descarte de resíduos da construção civil em SP será tema de audiência na Câmara

A Comissão de Política Urbana Metropolitana e Meio Ambiente realiza na próxima quinta-feira (30/7), Audiência Pública, semipresencial, que vai discutir a atuação, combate e alternativas ao descarte de resíduos da construção civil na cidade de São Paulo. A reunião poderá ser acompanhada pelo Portal da Câmara, redes sociais e pelo canal do YouTube do Legislativo paulistano a partir de 12h.

Nova lei prorroga prazo para realização da assembleia de acionistas

Foi publicada nesta quarta-feira (29), no Diário Oficial da União, lei que prorroga o prazo para as empresas, cooperativas, associações, fundações e demais sociedades realizarem as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGO) exigidas pela legislação. A Lei 14.030/20, que tem origem na Medida Provisória 931/20, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com apenas um veto. Na Câmara, onde foi aprovada no fim de junho, a MP foi relatada pelo deputado Enrico Misasi (PV-SP).

Governo propõe trocar PIS/Cofins por novo imposto de 12% sobre consumo

A primeira parte da proposta da reforma tributária do governo federal, entregue nesta terça-feira (21) pelo ministro Paulo Guedes ao Congresso Nacional, prevê a unificação de dois impostos federais, o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Os dois tributos serão extintos para dar lugar à Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com alíquota única de 12%.

Congresso de Comissões aprova benefícios fiscais a empresas com funcionários com idade superior a 55 anos

Empresas que possuam pelo menos 30% de seus empregados com mais de 55 anos de idade terão benefícios fiscais. É o que estabelece o Projeto de Lei 1.156/2019, de autoria do deputado Campos Machado, que prevê alteração na Lei 9.085/1995, conhecida como “Lei dos 40 anos”. A medida foi aprovada, com 25 votos favoráveis e nenhum contrário, em reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e da Comissão de Finanças, Orçamento e Leia mais…