Proposta estabelece prazo mínimo de validade para pontos em programas de fidelidade

15 de maio de 2019

O Projeto de Lei 1318/19 fixa em quatro anos o prazo mínimo de validade dos pontos acumulados pelo consumidor em programas de fidelidade instituídos por fornecedores de produtos e serviços. O texto também determina a utilização dos pontos a qualquer tempo e sem a necessidade de saldo mínimo.