O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma tributária com o objetivo de simplificar a cobrança ..
O Projeto de Lei 2692/22 regulamenta o processo administrativo tributário, a fim de revisar o tratamento dado a tributos cobrados pela Receita Federal do Brasil. ..
Um projeto apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) propõe classificar como abusivas as práticas de empresas que gastem indevidamente o tempo do consumidor. ..
O Projeto de Lei 2640/22 prevê a adoção de selo tributário digital e gratuito em produtos importados. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei ..
O Projeto de Lei 2590/22 caracteriza como dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, o prejuízo ou a redução de direitos praticada por empregadores em razão ..
O Projeto de Lei 2982/22 torna obrigatória a oferta de carrinhos de compra adaptados em supermercados para uso por consumidores acompanhados de pessoa com transtorno ..
Foi sancionada com vetos a Lei 14.534/23, que torna o CPF (Cadastro de Pessoa Física) o único número de identificação geral no País. Pela ..
Devedores contumazes, ou seja, aqueles que reiteradamente deixam de cumprir suas dívidas tributárias, estão na mira do Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022, ..
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1142/22, pelo qual os porteiros terão direito ..
A comissão especial sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 7/20) que altera o sistema tributário aprovou nesta quinta-feira (22) o parecer da relatora, ..