Regras mais rígidas para a adesão de devedores aos programas de parcelamento de débitos tributários e obtenção de benefícios fiscais, os chamados Refis, foram aprovadas, nesta terça-feira (5), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O objetivo da medida é evitar a redução de créditos para a Previdência Social. O PLS 425/2017 – Complementar é originário da CPI da Previdência, realizada em 2017, e agora segue para análise do Plenário, em regime de urgência.
CAE aprova regras mais rígidas para a adesão de empresas ao Refis
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