O Decreto Nº 58.303 altera os artigos 6º, 93 e 101 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e visa a adequação do imposto às modificações da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, promovidas pela Lei Complementar Federal nº 155, de 27 de outubro de 2016.
