Apresentado parecer favorável ao Projeto de Lei nº 11, de 2018, pela Comissão de Constituição e Justiça. A proposta, que é de autoria do deputado estadual Caio França, dispõe sobre a ampliação do prazo de parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Ampliação do prazo de parcelamento do IPVA
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Simplificação do PIS, Cofins e ICMS
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