O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco o texto-base da proposta que cria um novo marco regulatório para o transporte rodoviário de cargas no País (PL 4860/16).
O texto aprovado define regras para a contratação de transportadores, regras de segurança nas estradas e prevê normas para a contratação de seguros em caso de acidentes, perda de mercadoria, furtos e assaltos.
Os deputados ainda precisam analisar quatro destaques apresentados ao texto do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).