As empresas credenciadoras de cartões de débito deverão cobrar dos comerciantes tarifa fixa e única, que não sofrerá variação conforme o valor da compra. É o que propõe o senador Telmário Mota (Pros-RR) em seu projeto que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O texto do PLS 401/2016 estabelece que o Conselho Monetário Nacional (CMN) determinará as tarifas a serem cobradas pelas credenciadoras, sendo proibida a cobrança de qualquer outro encargo ao comerciante sobre a parcela da transação que exceder a tarifa estabelecida.
