A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 150/2019, de autoria de diversos vereadores, que reajusta faixas de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O texto propõe que o valor do tributo seja corrigido anualmente, de acordo com o índice da inflação, o mesmo que hoje corrige os valores unitários de metro quadrado das construções.
Na justificativa do PL, os autores apontam que a correção anual dos valores dos imóveis resulta na exclusão de milhares de contribuintes das faixas de isenção total e parcial. “Entre 2015 e 2018, 81 mil contribuintes ultrapassaram o limite de isenção parcial, um aumento de R$ 128,8 milhões no bolso dos contribuintes com menos patrimônio”, anota o projeto.
Presidente da CCJ, o vereador Aurélio Nomura (PSDB) ressaltou a importância da tramitação da proposta. “Há quantos anos não tem um reajuste para permitir que os imóveis que gozavam de isenção continuem com o benefício? O imposto tem aumentado acima da inflação, e isso exclui vários imóveis das faixas. É importante revermos essa matéria o mais rápido possível, para que no próximo ano esta legislação já esteja em vigor”, disse Nomura.
