A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) projeto de lei que proíbe as operadoras de telefonia móvel de enviar mensagens comerciais próprias ou de terceiros para os clientes. O descumprimento sujeita as companhias a sanções administrativas, como multa e suspensão temporária.
