Apresentado parecer favorável ao Projeto de Lei nº 424, de 2014, na Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente. A proposta, que é de autoria do Vereador Toninho Vespoli, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.039, de 1991”, que trata da disciplina do comércio ambulante.
Comércio ambulante
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Projeto prevê não incidência de contribuição previdenciária em indenizações trabalhistas
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