A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) tem reunião deliberativa na quarta-feira (17), às 11h. Quatro projetos de lei na pauta tratam da defesa dos consumidores e estão sujeitos a decisão terminativa no colegiado: se aprovados e não houver recurso para votação pelo Plenário, podem ser enviados diretamente para a Câmara.
