O Congresso Nacional instalou, nesta terça-feira (6), sete comissões mistas para analisar as medidas provisórias 808, 809, 810, 811, 812, 813 e 814.
Destaque para as medidas provisórias abaixo:
MP 808/2017
Altera 17 artigos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17), entre eles os trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12×36.
Para acabar com questionamentos no meio jurídico e empresarial, o texto estabelece que a reforma trabalhista se aplica integralmente aos contratos de trabalho em vigor.
Presidente: senador Gladson Cameli (PP-AC)
Vice-presidente: deputado Pedro Fernandes (PTB-MA)
MP 809/2017
Autoriza o Instituto Chico Mendes (ICMbio), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, a selecionar sem licitação um banco público para criar e gerir um fundo formado pelos recursos arrecadados com a compensação ambiental.
O fundo vai financiar unidades federais de conservação, como parques nacionais, reservas biológicas e áreas de proteção ambiental (APAs).
Presidente: deputado Assis do Couto (PDT-PR)
Vice-presidente: senador Pedro Chaves (PRB-MS)
Relator: senador Jorge Viana (PT-AC)
Relator-revisor: deputado Paes Landim (PTB-PI)
MP 810/2017
Amplia, de três para 48 meses, o prazo para as empresas brasileiras de informática, beneficiadas com incentivos fiscais associados a investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D), reinvestirem valores pendentes.
A MP beneficia empresas do setor de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação(TIC).
Presidente: senador Paulo Rocha (PT-PA)
Relator: deputado Thiago Peixoto (PSD-GO)
