Proposta apresentada pelo Deputado Rômulo Gouveia – PSD/PB institui obrigatoriedade de contratação de seguro de estacionamentos ou garagens de estabelecimentos comerciais contra danos, roubo e furto de veículos automotores de vias terrestres neles mantidos ou guardados.
Contratação de seguro de estacionamentos
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Atenção: abreviações “ME” ou “EPP
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