De autoria do vereador Isac Felix (PR), o Projeto de Lei (PL 673/2017) tem o objetivo de promover a inclusão das pessoas com deficiência visual ao se proporcionar o acesso à informação com a inserção de conteúdo, em braile, nas embalagens ou etiquetas dos produtos alimentícios e bens de consumo em geral vendidos nos estabelecimentos comerciais varejistas da cidade de São Paulo.
O projeto especifica que estas informações básicas devem conter o nome do produto e sua marca comercial, com dados corretos de quantidade em unidades ou peso, preço e o número telefônico de Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, apto a fornecer informações complementares sobre o produto.
