O Congresso Nacional recebeu na terça-feira (30) a Medida Provisória 881/19, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. O texto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e regulamenta a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
A MP define direitos essenciais de pessoa natural ou jurídica para o desenvolvimento e o crescimento econômico do País, dispensa autorizações para atividades de baixo risco destinadas ao sustento próprio ou da família e diz que é dever da administração pública e de entes vinculados evitar o abuso do poder regulatório – exceto em cumprimento a previsão explícita em lei.
