Aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação o Projeto de Lei Complementar nº 546, de 2018. A proposta dispõe sobre a alteração da legislação vigente para estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte, do desenvolvimento comercial e econômico do Brasil.
Normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte
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Matéria de direito previdenciário e do trabalho
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