Desde julho/2021, conforme notícia publicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o programa Sicalc AA (Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais) foi permanentemente desativado, sem a possibilidade de novas atualizações.
Assim, os contribuintes passaram a utilizar a nova versão do sistema web, SicalcWeb, que permite a emissão do DARF com um padrão de código de barras mais moderno, aplicável, inclusive, nas situações de pagamento em atraso, o que não ocorria com o modelo anterior.
O Sicalc foi desenvolvido para auxiliar o contribuinte no cálculo de acréscimos legais e emissão do DARF para pagamento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O programa permite:
– cálculo dos acréscimos legais (multa e juros) destes tributos federais, baseado nas informações lançadas pelo usuário na aplicação. Com isso, o usuário poderá imprimir o DARF para a realização do pagamento deste tributo na rede arrecadadora (bancos);
– imprimir DARF com as informações dos valores dos acréscimos legais (multa e juros) informados manualmente; e
– gerar relatório com os dados do tributo e seus valores (calculados ou informados manualmente).
Um dos pontos que merece atenção, para a inserção de dados no sistema, é a indicação correta do código de receita, que serve para identificar o tributo a ser recolhido. Esse código de receita é indicado com a extensão/variação (dois dígitos após a barra) e está relacionado com a periodicidade e período de apuração do fato gerador.
Um exemplo é o código de receita correspondente ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ de empresas optantes pelo lucro presumido, como segue anexado.
Isto significa que o código de receita 2089 é o mesmo para todas as empresas optantes por essa forma de tributação, porém, a variação (dois dígitos após a barra) muda conforme a situação.
Importa saber que essa variação dos códigos já é objeto de informação na Declaração de Créditos e Débitos Federais – DCTF e, com essa nova funcionalidade do SicalcWeb, que não era disponível no sistema desativado, o cruzamento de dados pela Receita Federal do Brasil terá início com o preenchimento do DARF.
Acesso ao SicalcWeb: https://sicalc.receita.economia.gov.br/sicalc/principal
Orientações para preenchimento do SicalcWeb: https://sicalc.receita.economia.gov.br/sicalc/ajuda/#calculandoImprimindoDarf
Tabela de Códigos/Extensões: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dctf/tabelas-de-codigos-extensoes/dctf-tabelas-de-codigos-extensoes
Fonte: Assessoria Técnica FecomercioSP
