Projeto de Lei apresentado pelo deputado federal Marcos Soares acrescenta dispositivo no Código de Defesa do Consumidor para impor multa ao fornecedor que majorar preço de produto ou serviço acima do que houver praticado nos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao início do período promocional coletivo do comércio varejista.
Período promocional coletivo de comércio varejista
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