Projeto de Lei nº 8/2018 dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação.
PL de combate ao contrabando e carga roubada
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Projeto de Lei nº 8/2018 dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação.