PL pretende estender benefícios de novos clientes aos mais antigos

Projeto de Lei n° 5452 altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estender as condições ofertadas para a adesão de novos consumidores aos demais no momento da revisão de contrato de fornecimento de produtos e serviços prestados de forma contínua.

• Compartilhar