O prefeito Bruno Covas sancionou a Lei nº 17.346/2020 que prorroga o prazo para dar entrada com pedido de Regularização de Edificações, previsto na Lei nº 17.202/2019. O novo prazo para solicitar a regularização de imóveis é 31 de março de 2021. A prorrogação foi publicada hoje no Diário Oficial da Cidade e atende a necessidade de melhorar o atendimento à população e conceder mais prazos aos serviços públicos por causa da pandemia de coronavirus na cidade.
