O projeto de lei (PL) 515/2018, da vereadora Janaína Lima (NOVO), altera o art. 9º da lei nº 15.889, de 2013, que trata dos limites do reajuste anual do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no município. O objetivo da proposta é limitar o aumento do IPTU à variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), um indicador de variação dos preços, do exercício anterior.
Projeto atrela aumento do IPTU à inflação
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