O deputado Francisco Floriano (DEM-RJ) apresentou projeto de lei com o objetivo de impedir a responsabilização do consumidor na esfera civil por fazer comentários negativos e reclamações nas redes sociais sobre a prestação de um determinado serviço.
Pelo PL 10534/18, a postagem de opinião em rede social a respeito de prestação de serviço com evidente intento informativo sem intenção injuriosa é ato lícito e não enseja danos morais.
