A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 9460/17, que assegura aos adolescentes inseridos em programas de acolhimento institucional preferência na seleção de aprendiz para contrato de aprendizagem.
Além disso, a proposta concede a esses adolescentes o direito de participarem de programas sociais que tenham por base o trabalho educativo. E ainda, quando completarem 18 anos, o direito de serem contratados por empresa terceirizada que presta serviços à administração pública, como forma de garantir meios de subsistência mínimos longe dos abrigos.
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