A regulamentação do regime de multipropriedade, quando vários proprietários dividem um bem imóvel e o usufruem por determinada fração de tempo, é objeto do projeto de lei da Câmara (PLC) 51/2018, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O texto, da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), inclui a multipropriedade como uma nova forma de direito sobre imóveis. Nela, há o compartilhamento entre os vários donos do imóvel, que o utilizam em um tempo determinado e distinto dos demais proprietários, podendo dispor de sua parte e vendê-la quando quiser.
