O deputado Frederico d’Avila apresentou em 10/5 o Projeto de Lei 640/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação e disponibilização de relatório de preços dos produtos anunciados em promoção, liquidação e queima de estoque. O Artigo 1º do projeto diz que os fornecedores de produtos e prestadores de serviços ao consumidor deverão disponibilizar o relatório dos preços praticados nos últimos doze meses, de todos os produtos e serviços com anúncio de oferta, liquidação, promoção ou queima de estoque. A regra contida neste artigo deverá ser observada sempre que houver anúncio de diminuição de preço, independente da denominação atribuída, que induza o consumidor a concluir que a aquisição ou contratação mostra-se vantajosa naquele período.
Projeto quer acabar com fraudes nos preços das promoções
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