O Projeto de Lei 10909/18 garante proteção a todo cidadão que for vítima de acidente ou sofrer alguma lesão em ambiente de consumo. “Há pessoas que se machucam ao escorregar em piso molhado sem sinalização, e outras que têm a vida irremediavelmente comprometida por uma bala perdida em tiroteio iniciado pelos seguranças de uma loja”, explica o deputado Cléber Verde (PRB-MA), autor da proposta.
O texto acrescenta a previsão no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para garantir proteção a todos aqueles que não participaram da relação de consumo, mas sofreram algum tipo de lesão. Pela proposta, esses cidadãos podem invocar a proteção da lei consumerista na qualidade de consumidor equiparado.
