Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 509/18, do deputado Junji Abe (MDB-SP), que permite o parcelamento dos tributos devidos pelas empresas de micro e pequeno porte.
Segundo a proposta, deverá ser feito o pagamento de, no mínimo, 50% do tributo, seguida a ordem cronológica de débitos. Haverá juros e multa de mora apenas sobre o valor não recolhido no vencimento.
