A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal aprovou parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 180/2019, de autoria do vereador Ricardo Nunes (MDB), que trata da regulamentação dos painéis eletrônicos em espaços internos, conforme determina a lei 14.223/2006, conhecida como Lei Cidade Limpa.
A proposta pretende acrescentar o artigo 12 à legislação hoje em vigor, regulamentando características desses painéis, como área máxima de exposição, altura, quantidade em relação ao espaço, formas de transição das imagens, intensidade de luz, entre outros itens.
