Portaria SF/SUREM nº 21, de 17 de abril de 2018 – Constitui Grupo de Trabalho para análise e proposta de normatização e aplicação, no Município de São Paulo, do § 4º do art. 3º e do art. 8º-A, ambos da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.
Responsabilidade tributária do tomador do serviço
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