Proposta de autoria do deputado Antonio Bulhões altera Lei que dispõe da Seguridade Social e institui Plano de Custeio para tratar do salário de contribuição do aprendiz, a fim de considerá-lo integral para todos os fins, ainda que inferior ao salário mínimo.
Salário de contribuição do aprendiz
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Responsabilidade tributária do tomador do serviço
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