O Sistema de Conformidade São Paulo em Dia é uma plataforma criada pela Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo com o objetivo de orientar e incentivar os contribuintes a cumprirem suas obrigações tributárias, permitindo que eventuais divergências ou inconsistências relacionadas ao Imposto sobre Serviços – ISS sejam corrigidas de forma espontânea, antes do início de uma ação fiscal. Por meio do sistema, o contribuinte tem a oportunidade de identificar erros em dados cadastrais, declarações ou recolhimentos, e regularizar sua situação voluntariamente.
Ao utilizar o Sistema de Conformidade, o contribuinte pode evitar autuações e litígios, corrigindo as pendências com menor incidência de multas e juros. O sistema emite alertas que sinalizam possíveis divergências entre as informações declaradas e os dados apurados pela Secretaria. Esses alertas são apenas informativos e permitem a autorregularização dentro da previsão do art. 138 do Código Tributário Nacional.
Caso haja alertas, o contribuinte deve seguir as orientações específicas indicadas no sistema para corrigir a situação. A autorregularização garante a exclusão de multa punitiva, que seria aplicada se a divergência fosse detectada em uma fiscalização. No entanto, a existência de alertas indica que o contribuinte está incluído na próxima programação fiscal, ou seja, se não regularizar a situação, poderá ser fiscalizado e autuado.
A autorregularização deve ser feita conforme as instruções fornecidas em cada alerta. Após a correção das inconsistências, o sistema leva, em média, cinco dias úteis para atualizar os dados e remover os alertas de forma automática. Não é necessário comparecer pessoalmente para comprovar a regularização.
Se, após esse prazo, os alertas não forem removidos, o contribuinte deve entrar em contato pelo canal “ISS – Fale com a Fazenda”, informando número de inscrição no CCM ou CNPJ raiz, data da regularização, descrição dos alertas e os passos adotados.
Destaca-se que a ausência de alertas no sistema não serve como comprovação de regularidade fiscal e nem garante a emissão de certidão negativa de débitos. Ainda assim, os alertas não impedem automaticamente a emissão da certidão. Entretanto, se não forem resolvidos, o contribuinte poderá ser incluído em fiscalização e estará sujeito a penalidades.
Também é possível realizar a autorregularização de inconsistências que não tenham sido apontadas nos alertas, desde que ainda não tenha sido iniciado procedimento fiscal. Mais informações podem ser acessadas no site oficial da Prefeitura: capital.sp.gov.br.
Fonte: Assessoria Técnica FecomercioSP
