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Receita Federal disponibiliza Painel Receita para empresas
Portaria altera o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS
Resolução PGE nº 31/2026 – Regulamenta o Cadastro Fiscal Positivo de pessoas jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa
Comissão aprova obrigação de empregador divulgar direitos das gestantes no trabalho
CNPJ Alfanumérico – Adaptação ao Novo CNPJ Alfanumérico
PGFN nº 6/2026 – Novo edital para transação tributária por adesão de débitos inscritos em dívida ativa da União
Comissão aprova prazo para ações de indenização em falências e recuperações judiciais