Instrução Normativa DREI nº 45, de 7 de março de 2018 – Dispõe sobre os efeitos da revogação do art. 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no nome empresarial das microempresas e empresas de pequeno porte.
Atenção: abreviações “ME” ou “EPP
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