Em reunião extraordinária nesta segunda-feira (26/6), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou a redação final do PL (Projeto de Lei) 127/2023, do Executivo, que trata da revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico).
A revisão intermediária é obrigatória e está prevista na Lei do PDE (Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014). Aprovada hoje em segunda e definitiva votação em uma Sessão Plenária iniciada na parte da manhã, a proposta recebeu 120 emendas, sendo 13 acatadas. Agora, o texto segue para sanção.
Revisão do PDE
A proposta de revisão do PDE foi encaminhada à Câmara Municipal de São Paulo no dia 20 de março deste ano. Durante a tramitação, o PL recebeu dois textos substitutivos e passou por 55 Audiências Públicas, entre debates regionais, temáticos, gerais e devolutivos.
Para democratizar a participação social, as audiências foram divididas entre as sete comissões temáticas da Câmara. A CCJ promoveu quatro audiências, com 267 participações e 70 manifestações.
A reunião na íntegra está disponível aqui.
Fonte: Câmara Municipal de São Paulo
