Comissão aprova projeto que obriga comércio a relatar crimes em até 24 horas
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços...
Projeto exige nova intimação de devedor quando cumprimento provisório de sentença se tornar definitivo
O Projeto de Lei 3346/26 torna obrigatório intimar novamente o devedor quando o cumprimento provisório da sentença judicial se tornar definitivo. A proposta altera o Código...
Avança estabilidade para gestante em emprego temporário
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta terça-feira (1º) projeto que reforça o direito de mulheres grávidas em empregos provisórios terem estabilidade no trabalho...
Projeto cria recompensa para quem denuncia sonegação fiscal
O Projeto de Lei 2969/26 institui o pagamento de recompensa em dinheiro a pessoas físicas que, de forma espontânea, denunciarem crimes de sonegação e fraude...
Comissão aprova projeto que cria programa nacional para coleta e reciclagem de lixo eletrônico
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Programa Nacional de Coleta, Reciclagem e Descarte...
Projeto regulamenta relação entre plataformas de comércio eletrônico e vendedores
O Projeto de Lei 484/26, do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), estabelece normas para proteger a livre iniciativa e a concorrência nas relações entre plataformas...
Estatuto do Aprendiz vai a Plenário com urgência
Projeto que institui o Estatuto do Aprendiz e reorganiza as regras da aprendizagem profissional foi aprovado nesta terça-feira (11) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS)....
Projeto estabelece regras para atendimento automatizado ao consumidor
O Projeto de Lei 2406/26 define regras para o atendimento não presencial aos consumidores. O texto regulamenta o uso de sistemas automatizados e garante atendimento...
Projeto pune quem abusar de processos judiciais para atrasar cumprimento de leis
O Projeto de Lei 106/26 cria regras para identificar e punir empresas ou outros réus que usam o processo judicial apenas para atrasar o cumprimento...
Câmara aprova em 1° turno projeto para incentivar pagamento de débitos tributários
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno de votação, na tarde desta quarta-feira (05/08), o PL (Projeto de Lei) 606/2026. Apresentado na Casa...