A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realizou, nesta terça-feira (15/10), Audiência Pública para discutir o PL ( Projeto de Lei) 662/2018, que altera artigos do Código de Obras e Edificações do município. Proposto pelo vereador Ricardo Nunes (MDB), o texto altera prazos de expedição de documentos necessários para execução de obras e o reajuste no valor de multas.
A proposta busca reduzir os prazos permitidos para o Poder Público avaliar as solicitações de permissões para a construção de edificações. Reduz, por exemplo, de 90 para 75 dias o prazo máximo para resposta sobre a decisão de pedidos de documentação. Outra alteração do projeto limita o valor da multa para edificações concluídas sem Certificado de Conclusão. Neste caso, o valor não poderá representar mais de 10% do valor venal do imóvel.
