Designado como relator do Projeto de Lei nº 6.919, de 2017, na Comissão de Defesa do Consumidor, o deputado José Carlos Araújo. A proposta torna obrigatória a manutenção de um exemplar em braile do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Código de Defesa do Consumidor em Braile
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