Nesta quarta-feira (8/4), a Comissão de Finanças e Orçamento analisou uma pauta com 20 itens. Entre as propostas que receberam aval e seguem em tramitação na Câmara, destaque para o PL (Projeto de Lei) 620/2021, que amplia o prazo para renovação da licença de funcionamento de estabelecimentos de um para três anos.
O autor do projeto e integrante do colegiado, vereador André Santos (REPUBLICANOS), disse à Rede Câmara SP que a matéria facilita o processo para a liberação do alvará no município: “O objetivo principal é acabar com essa burocracia, pois já temos argumentos necessários e legais, que permitem que passemos para três anos, para que não seja obrigatório realizar o processo anualmente”.
Fonte: Câmara Municipal de São Paulo
