A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou o Projeto de Lei 8271/17, que proíbe a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de impor restrições à utilização, em território nacional, de aparelhos celulares comprados no exterior.
Hoje, a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) prevê que compete à Anatel expedir ou reconhecer a certificação de produtos. Mas, para o autor do projeto, deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), essa exigência limita a oferta de produtos no Brasil e colabora com a elevação do preço dos produtos no país.
