CONGRESSO

Contribuição negocial no âmbito da organização sindical brasileira, sem a necessidade de autorização individual expressa

PL 10544/2018 – Altera a redação do arts 513 e 545 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Comissão especial reúne-se mais uma vez para votar nova lei de contratações públicas