Alteração do sistema de regulação social do trabalho e de sua proteção

PL 10545/2018, Altera a redação do § 3º e revoga o § 4º do art. 791-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. PL trata dos honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho.

Mais detalhes em http://bit.ly/2zt3Rkl.