A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo promoveu, nesta quarta-feira (23/8), a segunda Audiência Pública do PL (Projeto de Lei) 332/2023, que trata da ampliação do perímetro e propõe incentivos fiscais para a região central de São Paulo conhecida como Triângulo SP.
Já discutido em Audiência Pública no dia 16 de agosto, o projeto visa estimular a economia local promovendo a isenção de impostos, como ISS (Imposto Sobre Serviços) e IPTU (Imposto Territorial Predial Urbano), bem como expandir o perímetro da região Centro Histórico da cidade, incluindo as ruas Sete de Abril, Coronel Xavier de Toledo, Praça Ramos de Azevedo, rua Conselheiro Crispiniano, Avenida São João e Avenida Ipiranga.
Detalhando a proposta, o secretário municipal da Casa Civil, Fabrício Cobra, ressaltou as áreas de abrangência da proposta e mencionou as dúvidas que surgiram ao longo das discussões. “Esse Projeto de Lei trata especificamente da alteração de duas Leis que já existem: a Lei do Triângulo SP, em que, na proposta enviada à Câmara de Vereadores, há uma alteração no perímetro não só no Triângulo, mas como também o quadrilátero da República, ou seja, os dois perímetros de calçadão aqui do centro. E também o aumento na lista dos CNAES (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), que são beneficiadas pelos incentivos que essa Lei prevê”, salientou.
“Surgiu uma dúvida em questão à remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), então estamos fazendo uma correção para deixar isso mais claro, até foi um pedido da própria Fazenda e dos interessados, e também incluindo na redução do ISS (Imposto Sobre Serviços) não só de obra, mas também do projeto. Os projetos que porventura sejam aprovados e executados, também passam a ter o benefício da redução do ISS”, concluiu Cobra.
Os participantes da Audiência Pública destacaram a importância de uma proposta com esse objetivo e também salientaram possíveis melhorias. Luiz Castro, idealizador e diretor do movimento Cura SP, ressaltou os benefícios que o projeto pode trazer, principalmente os incentivos fiscais, mas alertou para a necessidade de abranger também os bairros adjacentes. “Um projeto bom para a região central de São Paulo, para você poder popular através dos incentivos fiscais. Concordo que são uma série de projetos para trazer vida novamente ao centro, apesar da principal causa dessa região ser o que é, de uma forma degradada, são as pessoas em situação de vulnerabilidade”, destacou Luiz.
O diretor do movimento também fez um alerta para os cuidados com os bairros afastados do centro. “Comecem a olhar um pouco mais para outros bairros, que também começam a ter algumas deficiências. O centro é importante, é uma das principais alavancas da nossa cidade, mas outros bairros já começam a sentir alguns problemas referentes a essa reverberação do centro”, completou Luiz.
Já o advogado Gabriel Dutra enfatizou a questão sobre o IPTU progressivo – tributo cobrado para combater a ociosidade dos imóveis em regiões com infraestrutura básica, forçando os proprietários a dar utilidade ao imóvel – e a falta de clareza no projeto. “No Projeto de Lei, inicialmente a Lei do Requalifica, ele traz todo o procedimento, toda a área que vai ser abrangida pelos benefícios fiscais da requalificação e também traz os benefícios que os proprietários que aderirem a requalificação poderão ter, sendo ele a remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), a isenção do imposto e a aplicação de alíquotas progressivas, dentre outros incentivos fiscais”, acentua Gabriel.
“Não ficou muito bem definido na legislação como seriam aplicados esses incentivos fiscais, os procedimentos que seriam adotados, como seria feito para os proprietários requererem esses incentivos, se beneficiarem desses incentivos ao longo do tempo”, completou o advogado.
Presidente da Comissão de Política Urbana, o vereador Rubinho Nunes (UNIÃO) ressaltou a importância do projeto e de como é necessário a revitalização do centro da cidade. “Tivemos um grande debate por parte da população, especialmente em relação ao IPTU progressivo. Já conversei com o secretário municipal da Casa Civil, para tentar construir algumas melhorias e assim para que a gente consiga resolver esse grande problema na cidade”.
Integrante da Comissão de Política Urbana, a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) se posicionou contrária a isenção fiscal e ressaltou a desapropriação de imóveis. “Essa quantidade de móveis com IPTU progressivo, que inclusive alguns já são notificados pela Prefeitura por já terem passado cinco anos atrasados de impostos, esses imóveis não tem que receber mais isenção de impostos, eles tem que ir de acordo com o Estatuto da Cidade de São Paulo: desapropriados para cumprir a função social que não estão cumprindo”, enfatizou Silvia.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) destacou o enriquecimento do debate e a necessidade que os comerciantes enfrentam. “O que mostra o acerto da medida que o prefeito encaminhou para a Câmara Municipal de São Paulo. As pessoas que hoje já são comerciantes no centro ou aqueles que querem empreender, estão esperando isso, mais do que isso, todo o trabalho de requalificação e resgate do centro da cidade de São Paulo”, completou Riva.
A íntegra da Audiência Pública pode ser conferida no vídeo abaixo:
https://www.youtube.com/live/-OTmcfiAym4?si=wIsAJcq69HLI8jBz
Fonte: Câmara Municipal de São Paulo
