Portaria CAT 81, de 20-09-2018 – Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.
Emissão da Nota Fiscal Eletrônica e Documento Auxiliar
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Contribuinte do Simples Nacional deverá emitir NF Eletrônica
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