A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em 2ª e definitiva votação, na Sessão Plenária desta quarta-feira (29/10), a proposta de revisão da PGV (Planta Genérica de Valores) da capital paulista. A alteração consta no PL (Projeto de Lei) 1130/2025, do Executivo. A matéria, que também muda a legislação tributária da cidade, teve 30 votos favoráveis e 19 contrários. Sete emendas ao texto também foram aprovadas. O texto segue para a redação final antes de ser encaminhado à sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
O foco do projeto é adequar a base de cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) à realidade do mercado imobiliário municipal. De acordo com a Prefeitura, o objetivo é reduzir “defasagens cadastrais, corrigindo distorções territoriais e aumentando a equidade entre contribuintes”. A proposta também aprimora “critérios técnicos e transparência metodológica, permitindo previsibilidade e estabilidade ao planejamento fiscal do município”.
Em relação à legislação tributária, a proposta concede isenção de IPTU até dezembro de 2030 a imóveis residenciais localizados em ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) 1, ZEIS 2 e ZEIS 4. Uma das emendas aprovadas nesta quarta inclui as ZEIS 3 e 5 na lista de áreas cujos empreendimentos serão beneficiados e isentos do imposto. Segundo o cálculo da Prefeitura, com o dispositivo, o número de moradias isentas de IPTU nas ZEIS passará de 285 mil para 313 mil.
O benefício será válido a partir da entrada em vigor da lei. A justificativa do projeto ressalta que “esses números demonstram que, embora haja renúncia fiscal, esta se mostra proporcional ao alcance social e à correção de distorções históricas no tratamento tributário de imóveis situados em áreas destinadas à habitação de interesse social”.
Além disso, o PL atende à Lei nº 15.044, de 03 de dezembro de 2009. A norma estabelece que o Poder Executivo municipal deve encaminhar até 15 de outubro do primeiro ano do respectivo mandato um Projeto de Lei com a atualização dos valores unitários do metro quadrado de construção e de terreno na cidade de São Paulo.
Outra emenda aprovada pelo Plenário limita em 10% o aumento de IPTU para imóveis comerciais na capital paulista. Atualmente, a legislação tributária municipal trava o reajuste do IPTU em até 10% para edificações residenciais e 15% para não residenciais. No 1º turno de votação, um dispositivo aprovado diminuiu de 15% para 12% o limite para imóveis não residenciais. Já nesta quinta, na 2ª e definitiva fase de discussão, uma nova emenda reduziu de 12% para 10%.
Discussão
Vereadores da base defenderam o projeto. Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (MDB) lembrou, por exemplo, que a revisão da Planta Genérica de Valores é uma obrigação legal. “Quando você fala em atualização da planta, você fala em seguir uma lei que foi aprovada também por essa Câmara Municipal. O chefe do Executivo, no primeiro ano do mandato, encaminha esta atualização para trazer o equilíbrio da tributação através do IPTU de acordo com vários fatores”.
Riva ainda exaltou a emenda que limita em 10% o reajuste do IPTU para imóveis não residenciais. “Estamos igualando a trava, tanto para o comercial como para o residencial, em 10%, porque nós entendemos que o comércio também gera emprego, renda e contribui para a cidade”.
1º vice-presidente da Casa, o vereador João Jorge (MDB) reforçou a obrigação legal do município de revisar a PGV. “O prefeito Ricardo Nunes cumpriu o dispositivo legal, obrigado por lei, constitucional, de que a cada quatro anos, no primeiro ano de mandato, deve mandar para a Câmara um projeto de revisão geral da Planta Genérica de Valores”.
As travas legais no reajuste do IPTU também foram citadas por João Jorge. “Vamos imaginar que um imóvel perdeu 30% de valor. Sabe qual vai ser a redução dele? 30% de IPTU. Mas vamos pensar o contrário: aquele imóvel que teve uma valorização de 30% no IPTU. Sabe qual será o aumento dele? 10%. Nós não estamos colocando a trava para baixo”.
Já o vereador Sargento Nantes (PP) fez uma apresentação abordando os mecanismos de proteção e justiça social previstos na revisão da Planta Genérica de Valores. Ele citou o aumento da faixa do valor venal dos imóveis como critério de análise de isenção e descontos no IPTU.
“Quero dizer que hoje não está sendo votado só o aumento, está sendo votada a isenção, está sendo votada a redução, está sendo votada a manutenção de desconto”, frisou Nantes. “Redução do teto estabelecido anteriormente e quem tem isenção de desconto vai continuar com esses benefícios”.
A vereadora Edir Sales (PSD) também discursou em defesa da proposta.
A bancada do PT votou contra o projeto. Diversos parlamentares da sigla subiram à tribuna para discursar sobre os critérios utilizados na atualização da PGV. Eles sugeriram alterações e melhorias ao texto, como a implementação de ferramentas tributárias que impeçam a população mais carente de sofrer com aumento excessivo do IPTU dos imóveis, além de mecanismos de aumento progressivo para os mais ricos.
Líder do partido na Câmara, a vereadora Luna Zarattini (PT) sintetizou o posicionamento do partido. “Nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, somos contra o aumento de imposto para a periferia, como no caso do IPTU. E somos contra não termos mecanismos de progressividade, mecanismos que garantam justiça social”.
Os vereadores Jair Tatto (PT), Nabil Bonduki (PT), Senival Moura (PT), Alessandro Guedes (PT) e João Ananias (PT) foram os outros parlamentares a discursarem pelo partido.
Também contrária, a bancada do PSOL voltou a apontar os impactos negativos da proposta. Cálculos do partido apontam que 49% dos contribuintes (aproximadamente 2 milhões) terão aumento de IPTU entre 20% e 40%; 16% (670 mil), mais de 40%; e 20% (1,2 milhão) serão reajustados em 20%. Por outro lado, apenas 0,24% (9,6 mil contribuintes) serão beneficiados com redução do IPTU.
Para o líder do partido na Casa, vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), os números reforçam a necessidade da revisão da Planta Genérica de Valores levar em consideração as condições socioeconômicas dos contribuintes. “Acho que deveríamos ter a condição de colocar um aumento bem substancial [de aumento de impostos] para os ricos e super ricos, e livrar um pouco a periferia e a classe média”.
Ainda se posicionaram contrariamente pelo PSOL os vereadores Celso Giannazi (PSOL), Luana Alves (PSOL) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
A vereadora Marina Bragante (REDE) foi outra parlamentar a discursar e votar contra o Projeto de Lei. Ela destacou que atualizar a Planta Genérica de Valores em toda a cidade “significa que, quem antes era isento, agora vai passar a pagar [IPTU]”.
De acordo com Marina, isso vai impactar principalmente as regiões periféricas. “A média de aumento na cidade é de 20%, é verdade, mas em regiões como Pirituba, Capão Redondo e José Bonifácio, ou seja, não estou falando da zona rica da cidade, o reajuste passa de 35%. A periferia, então, também está pagando a conta”.
Fonte: Portal da Câmara Municipal de São Paulo
